- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Documento simples173 - Idem de 2 de Novembro de 1840 ácerca da Reprezentaçãm da Camara Municipal de Loule em que se queixa do respectivo Conselho de Districto lhe ter annolado o Contracto para o fornecimento de Carnes Verdes [...]"
- Documento simples174 - "Idem de 13 de Novembro de 1840 ácerca da Pertenção da Irmandade da Gloriosa Virgem, e Martir Santa Catharina deta Capital para lhe ser restituido o Edificio onde esteve a Freguesia da mesma Invocação"
- Documento simples175 - "Idem ácerca do que tracta a Portaria de 22 de Dezembro de 1840 a respeito do requerimento de Anna Ludovina da 1ª mestra da Escola de Meninas na Cidade de Viseu"
- Documento simples176 - "Idem de 13 de Junho de 1841 alias de 13 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança e as Instrucçoens da Policia a que se refere pedindo a Aprovação do Governo"
- Documento simples177 - "Idem de 16 de Novembro de 1840 acerca do officio do Administrador geral de Beja expondo as faltas de obediencia a Ley, cometidas pela Camara Municipal do Conselho de Odemira e pedindo providencias"
- Documento simples178 - "Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca do requerimento de José Vaz da Cunha, Bedel do Liceo de Coimbra em que pede se lhe conserve o ordenado que d'antes tinha"
- Documento simples179 - "Idem de 14 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Lente de obstetricia da Escola Medico Cirurgica de Lisboa propondo que se convidem algumas Camaras Minicipaes para mandarem algumas molheres dos seus Municipios para o Hospital de S. Jose a fim de aprenderem a Arte"
- Documento simples180 - "Idem ácerca de Jose Joaquim de Mattos que tapára huns caminhos no Districto de Fáro sem precederem as solemnidades que a Lei prescreve"
- Documento simples181 - "Idem ácerca do Projecto de Regulamento do modelo de cartas e sello, e do Jury para os exames de Farmacia"
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Destaques
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