- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Item074 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 sobre requerimento de João Antonio da Silva Bacellar Tenente Ajudante d'Infanteria Nº 12 sobre pedir licença para frequentar a Universidade"
- Item075 - "Idem de 29 de Setembro de 1840 acerca de novas declaraçoens prestadas por José da Costa Portella sobre conceder-se-lhe licença para abrir huma mina d'Estanho, e poder mandar vir de pais estranho hum mestre mineiro"
- Item076 - "Idem do 1º de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Maria Gertrudes Vieira da Silva, sobre o aforamento de diversas propriedades pertencentes ao Hospital de S. José"
- Item077 - "Idem de 13 de Agosto de 1840 á cerca de requerimento de Antonio Caetano de Figueiredo sobre licença para poder tomar d'aforamento ao Collegio de Nossa Senhora da Conceição a herdade das Casas novas sita no Conselho de Alcacer do Sal"
- Item078 - "Idem de 26 de Setembro de 1840 ácerca das obras que houverem de se fazer na Residencia dos Parochos no Destricto de Braga"
- Item079 - "Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Bragança, sobre a verdadeira intelligencia que se deve dar ao que se acha determinado no Codigo Administrativo pelo que respeita aos emolumentos"
- Item080 - "Idem de 5 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre se lhe declarar se os Empregos de Secretarios das Juntas de Parochias devem considerar-se vitalicios"
- Item081 - "Idem de 20 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre o Concelho Geral Director do Ensino Primario e secundario lhe remetter os diplomas dos Proffessores Primarios"
- Item082 - "Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Affonso Botelho de Sampaio e Sousa sobre licença para a subrogação de Bens vinculados"
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