- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item052 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840, sobre o requerimento de João Baptista Moreira de Sousa, queixando-se da Camara Municipal do Porto, e do Conselho do mesmo Districto"
- Item053 - "Idem de 14 de Junho de 1841, ácerca da approvação dos Estatutos da Associaçãm da Caixa economica que se pretende estabelecer na Cidade do Funchal"
- Item054 - "Idem de 12 de Desembro de 1840, ácerca da Junta da Parochia de S. Joze de Godim que requer licença para a remissão de hum fóro"
- Item055 - "Idem de 28 de Junho de 1841 - ácerca da illegalidade com que a Junta de Districto d'Aveiro, procedeu á formação da Pauta dos Cidadõs eligiveis para os Cargos Publicos"
- Item056 - "Idem de 28 de Junho de 1841 ácerca de Maria Izabel de Caldas, pedindo o Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria Roza"
- Item057 - "Idem de 25 de Junho de 1841, ácerca de João Antonio de Moraes, solicitando Alvará de Legitimação para huma sua filha por nome Carolina Augusta de Moraes Sarmento"
- Item058 - "Idem de 10 a 24 de Maio de 1841, sobre o officio da Administração Geral de Coimbra, ácerca das duvidas occorridas relativas ao legado deixado por Costodio Manuel Teixeira de Carvalho ao Hospital da Conceição"
- Item059 - "Idem de 5 e 23 de Junho de 1841 sobre a suspensão do levantamento de certas quantias existentes no Deposito Publico, pertencentes ás heranças de dois Governandores de Moçambique"
- Item060 - "Idem de 28 de Junho de 1841 ácerca de Antonio de Castro Correia de Lacerda, pedindo licença para aforar huma propriedade que faz parte de hum vinculo que administra"
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