- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item016 - "Em cumprimento da Portaria de 19 de Maio de 1862. Ácerca da pretenção do Tenente graduado em inactividade temporaria Henrique Treskow que pede a applicação do beneficio da Lei de 11 de Favereiro do corrente anno"
- Item017 - "Em virtude do Officio de 10 de Junho, Ácêrca do processo em que é reo Joaquim de Sequeira Calçada condemnado a pena Capital
- Item018 - "Em vista do officio de 14 de Junho de 1862 - Ácerca das arguições feitas em 1858 ao Bacharel António Feio Soares d'Azevedo Delegado que então era na Comarca de Braga"
- Item019 - "Em cumprimento da Portaria de 31 de Maio de 1802. Ácêrca do requerimento em que o réo Luiz Gomes soldado do 3º REgimento de Artilheria pede commutação de pena"
- Item020 - "Em virtude da Portaria de 19 de Julho de 1862. Ácêrca da pretensão do Major reformado Antonio Pinto Alberto Mourão"
- Item021 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Julho de 1862, ácêrca do réo Francisco José - o Coimbra - soldado da 2ª secção do Deposito Disciplinar, estar nas circunstancias de merecer a Real Clemencia"
- Item022 - "Em virtude do officio de 23 de Junho de 1862. Ácêrca das arguições feitas do Juiz de Paz do Districto de Pias"
- Item023 - "Acerca d'um circulo de Jurados no Concelho de Boticas, e em virtude do officio de 10 de Junho de 1862"
- Item024 - "Em virtude do officio de 22 de Julho àcêrca do processo em que o réo Luiz Lourenço«o Courapato», que se acha condemnado na pena capital"
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