- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação19 - "Reino. Livro 18-A"
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- Doc. simples059 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1848, á cerca da licença pedida pela Confraria e Hospital de Nossa Senhora da Annunciação de Setubal para gozar uma Marinha que lhe foi legada"
- Doc. simples060 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848, á cerca do Administrador do Concelho da Ponte da Barca, pedindo que os fundos das extinctas Confrarias sejão applicados no Hospital da mesma Villa"
- Doc. simples061 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia do Lumiar pedindo licença para vender alguma prata"
- Doc. simples062 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1848, á cerca de Joaquim Maria Guerra, pedindo authorização para a Caza Pia d'Evora dar de aforamento uma Azenha"
- Doc. simples063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1848 ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa em que solicita autorização para contratar a construcção de hum novo matadouro"
- Doc. simples064 - "Em officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril ultimo sobre a pertenção de Augusto Ferreira Pinto Basto para legitimar seis filhos"
- Doc. simples065 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1848 á cerca da pertenção de Frederico Rigler para se lhe conseder Carta de Naturalização de Cidadão Portuguez"
- Doc. simples066 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1848 à cerca do requerimento em que Joaquim José Boaventura Alves pede Patente para novo invento de construção de Terrados"
- Doc. simples067 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1848, á cerca do Padre Francisco Antonio Alvares da Costa, pede Alvará de Legitimação para seus filhos Antonio Julio, e Maria Adelaide"
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