collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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Pièce114 - "Idem de 24 de Março em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 do mesmo mez ácerca do requerimento, em que o Presbytero Daniel Alvares Nunes de Carvalho e Izabel Maria pedem Alvará de Legitimação em favor de sua filha Julia Roza do Nascimento"
Pièce115 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1841 ácerca da expozição do Conselho de Districto de Faro, relativa aos embaraços, que se encontrão na dispozição das Posturas, Fintas, ou Derramas Municipaes"
Pièce116 - "Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"
Pièce117 - "Idem de 29 de Março em virtude do Officio da mesma data sobre o officio e papeis relativos, em que o Administrador Geral do Districto de Lisbôa pede ser esclarecido sobre o modo de se verificar a intimação do despacho de 17 de Fevereiro ultimo, que destituio Francisco de Paula de Souza Villas Bôas do Cargo de Testamenteiro dativo da herança de Balthazar dos Reis"
Pièce118 - "Idem de 29 de Março de 1841 em virtude de Officio do Ministerio do Reino da mesma data sobre o requerimento, em o Presbytero Antonio Victorino da Motta pede se passe Alvará de Legitimação a seu filho Antonio Victorino da Motta Junior"
Pièce119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1841 ácerca do requerimento, em que Antonio José Dique da Fonseca pede se lhe passe Alvará de Legitimação a favor de seus filhos Antonio Ladisláo, Anna Ludovina, e Luzia Augusta"
Pièce120 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1841 ácerca do Officio do Administrador Geral de Castello Branco, participando os motivos, porque não póde reunir no dia 14 do corrente a Junta Geral do Districto"
Pièce121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1841 sobre a reprezentação do Administrador Geral do Districto de Braga ácerca da duvida da Camara Municipal de Fafe se lhe é, ou não permitido lançar as Contribuições para pagamento da derrama para a despeza de expostos"
Pièce122 - "Idem de 30 de Março de 1841 em virtude de officio do Ministerio do Reino de 27 do mesmo mez, ácerca do officio do Administrador Geral do Districto da Horta, expondo difficuldades para a execução da Lei de 29 d'Outubro proximo passado"
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Rapports

"Idem de 29 de Março de 1841 em virtude de Officio do Ministerio do Reino da mesma data sobre o requerimento, em o Presbytero Antonio Victorino da Motta pede se passe Alvará de Legitimação a seu filho Antonio Victorino da Motta Junior"