- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Doc. simples236 - "Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca de um Officio do Administrador Geral de Faro, em que pede que os objectos apprehendidos aos bandidos sejão entregues ás pessôas que devidamente mestrarem ser seus donos"
- Doc. simples237 - "Idem de 11 de Dezembro de 1840 à cerca do requerimento de Antonio Gomes Correia, em que pede que não sejão prejudicados seus direitos pela Patente a Henrique Augusto Wills, e Thomaz Robisson Williams para o privilegio exclusivo de fabricarem em Portugal os pannos chamados Feltros"
- Doc. simples238 - "Idem de 19 de Dezembro de 1840 ácerca de um requerimento do Marquez e Marqueza do Faial, em que pedem a restituição de 965$000 reis que seu Pai e sogro deo a titulo de Siza pela compra de uma herdade"
- Doc. simples239 - "Idem de 16 de Junho de 1840 sobre Requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade de Santa Clara da Misericordia de Vila de Xira sobre a dita Irmandade querer administrar os bens e rendas da Misericordia de Povos"
- Doc. simples240 - "Idem de 30 de Dezembro de 1840 sobre pertender licença da Misericordia da Vila de Móra para aforar certos predios"
- Doc. simples241 - "Idem de 30 de Dezembro de 1840 sobre Contas da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa e requerimento do ex- Thesoureiro Felipe Antonio Domingues acerca do seu alcançe offerecendo satisfase-lo pela Renda de huma propriedade de Casas"
- Doc. simples242 - "Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca do requerimento do Conde do Farrobo, e Silverio Taibner que pertendem verificar com Jacinto Dias Damazio"
- Doc. simples243 - "Idem de 7 de Novembro de 1840 acerca das Minas de Carvão de pedra sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio"
- Doc. simples244 - "Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo esclarecimentos sobre as Leis que regulam os aforamentos dos terrenos baldios"
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