- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Item286 - "Ácerca de Manoel de Jesus Carriço pedindo perdão do resto da pena de 2 annos de prisão correccional"
- Item287 - "Ácerca de Manoel Alves preso nas cadeas civis desta Cidade pedindo commutação do resto da pena"
- Item288 - "Ácerca de João Antonio Ferreira Grillo pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Item289 - "Ácerca de Manoel Joaquim Pacheco por alcunha os trez reis e meio pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Item290 - "Ácerca de Marianna Rosa pedindo a reducção da pena"
- Item291 - "Ácerca do processo relativo ao pedido feito pela Junta de Parochia de Beiriz, Concelho de Povoa de Varzim, para ser decretada por utilidade publica a expropriação de uma porção de terreno pertencente ao passal da referida freguesia, a fim de se estabelecer o respectivo cemiterio"
- Item292 - "Ácerca do processo d'expropriação por utilidade publica, instaurado a requisição do Ministerio da Fazenda"
- Item293 - "Acerca do processo que diz respeito á annexação á freguesia de Avelans do Caminho, dos logares de Porto de Lobo, e João da Asenha, Povoa de Salgueiro, Povoa do Castello, e Vidoeiro, da freguesia de Sangalhos"
- Item294 - "Ácerca do processo relativo ao pedido feito pela Junta de Parochia da Varsiella para ser expropriado por utilidade publica um terreno pertencente ao passal da mesma freguesia para n'elle se estabelecer o cemiterio publico"
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