- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item231 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, no qual participa haver mandado vedar a introducção n'este Paiz, na qualidade de generos nacionaes, os productos agricolas dos habitantes dos Coutos de S. Thiago, Rubiães, e Miãos"
- Item232 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Sernancelhe recorrendo contra o Concelho de Districto por haver cassado um Accordão da mesma Camara pelo qual demittia o Cirurgião do Partido, Manoel d'Assumpção Ferraz"
- Item233 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1843, á cerca da Irmandade da Ordem 3ª de S. Francisco no sitio do Campo Grande, pedindo authorização para vender um predio que possue em Arroios"
- Item234 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1843, ácerca da Meza da Misericordia da Villa de Canha, que pede licença para vender uma morada de caza, e por a juro o seu producto"
- Item235 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, relativo a Melchior Carneiro Coutinho de Vilhena Rangel, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Joaquina Emilia"
- Item236 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca dos Estatutos da Irmandade do Santissimo de Oliveira do Hospital, e Santa Ana"
- Item237 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, ácerca do Barão d'Oleiros pedindo licença para tomar d'aforamento diversas terras pertencentes á Misericordia de Castello Branco"
- Item238 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Agosto de 1843, ácerca de José Domingos Lombardi, Irmão, e Companhia, Empresarios que forão do Theatro de S. João no Porto, pedindo se lhes pague os dias que a Empreza excedeu ao anno do seu contracto"
- Item239 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca da contestação entre a Camara Municipal de Lisboa, e o Administrador do Bairro do Rocio, sobre a nomeação que fez de hum Amanuense da respectiva Secretaria"
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