- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item216 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1843, á cerca da Informação da Comissão administrativa da Caza Pia de Lisboa sobre o officio de Governador Civil, em que pede sejam admittidas naquella caza, quatro meninas filhas de um homem - pobre e alienado"
- Item217 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1843, ácerca de Luiz Gonzaga de Brito e Bettencourt, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos por nomes Luiz e Carolina"
- Item218 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1843, ácerca de Tristão Lopes de Carvalho, João Antonio Ribeiro Gaspar, e Lindenberg e Companhia, pedindo licença para lavrar a Mina metalica de Chães d'Egua"
- Item219 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 3 e 8 de Maio de 1843, ácerca da ordem de collocação dos Concorrentes do logar de Demonstrador de Medicina da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa"
- Item220 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1843, ácerca de José Osti, pedindo privilegio como inventor de palitos phosphoricos"
- Item221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Santarem, pedindo se lhe declare que medidas se devem adoptar para remover as duvidas em que se acha, sobre a eleição dos Procuradores á Junta Geral de Destricto"
- Item222 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, ácerca do Egresso Manoel de Albuquerque Azevedo pedindo se lhe conceda os reditos pertencentes ao Santuario da Abbadia que administra de Santa Maria do Bouro, desestindo da sua prestação mensal de 12$000 reis"
- Item223 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, relativo á Irmandade do Divino Espirito Santo dos Pescadores e Navegantes, pedindo licença para venderem Inscripções, a fim de pagarem a João Gregorio Gonçalves Correa a quantia de 300$000 reis"
- Item224 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, relativo a Luiz de Mendonça Cardoso Figueira Azevedo, pedindo Alvará de Legitimação, como filho de Rodrigo de Mendonça Cardoso Figueira e Azevedo"
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