collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce017 - "Portaria do ministerio da marinha de de dezembro de 1871 - que versa sobre a petição de recursos do recrutamento do Exercito do anno de 1870, sobre se os guardas marinhas devem ser considerados praças effetivas da armada."
Pièce018 - "Officio do ministerio da marinha de 9 de janeiro de 1872, acerca do conselho de guerra a que tem de responder o coronel de Cavallaria Barão do Paço de Couceiro."
Pièce019 - "Requerimento de D. Maria Thereza da Costa e outras, pedindo os vencimentos em divida ao fallecido Eugenio Caetano da Costa."
Pièce020 - "Officio do ministerio do reino de 24 de janeiro de 1872, que versa sobre o requerimento de Maria José Amalia pedindo para lhe ser restituida a quantia que seu finado marido deixou em cofre"
Pièce021 - "Officio do ministerio do reino de 24 de janeiro de 1872, que versa sobre o requerimento de Margarida Roza, pedindo a quantia de 5$920, que seu marido, hoje fallecido, deixou de receber."
Pièce022 - "Portaria do ministerio da guerra de 3 de janeiro de 1872, acerca dos requerimentos de Carlos Roma de Bocage, soldado do regimento d'artilheria n.º 1, e Polycarpo José da Costa Lima, soldado do regimento n.º 10, pedem a applicação da doutrina do artigo 43, do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863."
Pièce023 - "Requerimento de Antonio Luiz de Brito, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta."
Pièce024 - "Officio do ministerio das obras publicas de 10 de janeiro de 1872, que diz respeito aos estatutos, por que pertende reger-se o monte-pio commercial vimaranenze."
Pièce025 - "Officio do ministerio da guerra de 24 de janeiro de 1872, acerca da antinomia suscitada pela carta de lei de 9 de setembro de 1868, com relação á penalidade imposta pela de 21 de julho de 1856"
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Rapports

"Officio do ministerio do reino de 24 de janeiro de 1872, que versa sobre o requerimento de Margarida Roza, pedindo a quantia de 5$920, que seu marido, hoje fallecido, deixou de receber."