collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce163 - "Officio do ministerio do reino de 11 de dezembro de 1872 = acerca da expropriação por utilidade publica, em que são partes a Camara Municipal de Loulé, e a junta da parochia da mesma villa"
Pièce164 - "Officio do ministerio das obras publicas de 26 de dezembro de 1872, que diz respeito á reclamação do arrendatario dos fornos do Rio Secco, para concerto do telheiro e forno"
Pièce165 - "Officio do ministerio da Justiça de 14 de dezembro de 1872, acerca do requerimento, em que o amanuense d'esta secretaria d'Estado, o Bacharel Joaquim Pedro Seabra Junior, pede, que lhe seja abonada a quarta parte mais do seu vencimento"
Pièce166 - "Officio do ministerio da guerra de 28 de Dezembro de 1872, acerca do requerimento do capitão Manoel Raimundo Valladas - sobre antiguidade."
Pièce167 - "Officio do ministerio das obras Publicas, Commercio e Industria de 4 de Dezembro de 1872, acerca dos estatutos da associação dos proprietários das cazas de penhores."
Pièce168 - "Officio do ministerio da guerra de 24 de Dezembro de 1871, acerca do requerimento em que D. Filomena Azaria da Costa Campos Alves, pedindo ser admittido a uzofruir a pensão do montepio militar."
Pièce169 - "Officio do ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1871, acerca da annexação do Concelho de Belmonte das freguesias do Salgueiro e Escarrijo do Concelho de Fundão"
Pièce170 - "Officio do ministerio das obras publicas de 6 de novembro de 1872, relativo a um pedido de previlegio em que é requerente Antonio Pinto Bastos."
Pièce171 - "Requerimento de José Maria Cabral, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta."
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Rapports

"Officio do ministerio das obras Publicas, Commercio e Industria de 4 de Dezembro de 1872, acerca dos estatutos da associação dos proprietários das cazas de penhores."