collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce161 - "Officio do ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1872, relativo á annexação do [i. é ao] Concelho de Belmonte das freguesias d'Aldea do Souto e de Aldea do Mato do concelho da Covilhã"
Pièce162 - "Officio do ministerio do Reino de 12 de novembro de 1872, acerca do requerimento de Joaquim Antonio Jacintho, facultativo do partido da camara de Thomar, em que se queixa das ordens que lhe transmittiu o administrador do mesmo concelho."
Pièce163 - "Officio do ministerio do reino de 11 de dezembro de 1872 = acerca da expropriação por utilidade publica, em que são partes a Camara Municipal de Loulé, e a junta da parochia da mesma villa"
Pièce164 - "Officio do ministerio das obras publicas de 26 de dezembro de 1872, que diz respeito á reclamação do arrendatario dos fornos do Rio Secco, para concerto do telheiro e forno"
Pièce165 - "Officio do ministerio da Justiça de 14 de dezembro de 1872, acerca do requerimento, em que o amanuense d'esta secretaria d'Estado, o Bacharel Joaquim Pedro Seabra Junior, pede, que lhe seja abonada a quarta parte mais do seu vencimento"
Pièce166 - "Officio do ministerio da guerra de 28 de Dezembro de 1872, acerca do requerimento do capitão Manoel Raimundo Valladas - sobre antiguidade."
Pièce167 - "Officio do ministerio das obras Publicas, Commercio e Industria de 4 de Dezembro de 1872, acerca dos estatutos da associação dos proprietários das cazas de penhores."
Pièce168 - "Officio do ministerio da guerra de 24 de Dezembro de 1871, acerca do requerimento em que D. Filomena Azaria da Costa Campos Alves, pedindo ser admittido a uzofruir a pensão do montepio militar."
Pièce169 - "Officio do ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1871, acerca da annexação do Concelho de Belmonte das freguesias do Salgueiro e Escarrijo do Concelho de Fundão"
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Rapports

"Officio do ministerio da Justiça de 14 de dezembro de 1872, acerca do requerimento, em que o amanuense d'esta secretaria d'Estado, o Bacharel Joaquim Pedro Seabra Junior, pede, que lhe seja abonada a quarta parte mais do seu vencimento"