- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item103 - "Requerimento de Antonio dos Santos, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"
- Item104 - "Officio do ministerio da guerra de 20 de junho de 1872, acerca do processo relativo ao soldado do regimento de cavallaria n.º 2 - lanceiros da Rainha, José da Costa, condemnado na pena de trabalhos publicos, pedindo a commutação de pena"
- Item105 - "Officio do ministerio da Justiça de 1 de julho de 1872, acerca do processo que diz respeito á pretenção de Joaquim José Canelhas, em que péde perdão da pena de degredo perpetuo"
- Item106 - "Officio do ministerio do reino de 8 de julho de 1872, acerca da pretenção dos actores do Theatro de D Maria 2.ª - Theodorico Baptista da Cruz, João Anastacio Rosa Junior e Gertrudes Rita da Silva - instando de novo pelo pagamento dos beneficios, que não se realisaram no anno de 1869-1870."
- Item107 - "Officio do ministerio da guerra de 18 de julho de 1872, acerca da posse em que Francisco Antonio Corrêa, esta de umas cazas sitas em frente do palacio de Vendas Novas, e cerrado contiguo"
- Item108 - "Officio do ministerio das obras publicas de 19 de julho de 1872, acerca da maneira porque deve ser indemnisada a administração do caminho de ferro de sueste."
- Item109 - "Requerimento de Francisco Thomaz Ribeiro [Nogueira], pedindo a commutação da pena em que foi julgado."
- Item110 - "Officio do ministerio da Marinha de 27 de julho de 1872, sobre a maneira por que a camara municipal de Espozende deve proceder ao recenseamento maritimo."
- Item111 - "Officio do ministerio da marinha de 27 de julho de 1872, acerca da pergunta do Governador civil do Funchal, se póde conceder aos fiadores dos individuos sujeitos ao recrutamento maritimo um prazo para avizarem os seus afiançados."
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