collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
027 - "Livro 2.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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Pièce142 - "Officio do ministerio da fazenda de 3 de dezembro de 1874, acerca do requerimento, em que Carlos Eugenio Corrêa e Miguel Evaristo Pinto d'Almeida, pedem augmento de vencimento"
Pièce143 - "Officio do ministerio da Fazenda de 22 de Dezembro de 1874, ácerca da execução fiscal contra Romão José da Silva"
Pièce144 - "Officio do ministerio da fazenda de 30 de Janeiro de 1875, que versa sobre o officio do delegado do thesouro de Vianna do Castello, acerca da execução das instrucções regulamentares de 11 de Dezembro de 1873"
Pièce145 - "Officio do ministerio da fazenda de 26 de Novembro de 1874, que versa sobre a reclamação de Antonio Dias, contra a collecta da contribuição industrial que lhe foi lançada em Penacova"
Pièce146 - "Officio do ministerio da fazenda de 5 de Janeiro de 1875, acerca das considerações feitas pelo Juiz de direito da comarca de Mirandella, acerca do procedimento do delegado do procurador regio n'aquella comarca"
Pièce147 - "Officio do ministerio da fazenda de 10 de dezembro de 1874, acerca do requerimento de Antonio Vicente da Costa Neves, que se queixa da maneira como foi julgada a pedido do agente do ministerio publico, uma apprehensão de azeite feita por falta de manifesto, para o imposto do real d'ágoa"
Pièce148 - "Officio do ministerio da fazenda de 15 de janeiro de 1875, acerca do requerimento de Angela Delfina Rita, no qual se trata da remissão do fôro, imposto no cazal do Assento"
Pièce149 - "Officio do ministerio da fazenda de 20 de Janeiro de 1875, acerca da arrematação da propriedade comprehendida para venda na lista n.º 1317, verba 1.ª"
Pièce150 - "Officio do ministerio da fazenda de 4 de Janeiro de 1875, acerca da reclamação de D. Maria Ana Bomtempo, contra collectas de contribuição de renda que lhe foi lançada"
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Rapports

"Officio do ministerio da fazenda de 5 de Janeiro de 1875, acerca das considerações feitas pelo Juiz de direito da comarca de Mirandella, acerca do procedimento do delegado do procurador regio n'aquella comarca"