collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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Pièce040 - "Portaria do ministerio da marinha de 26 de dezembro de 1876, acerca da divergencia havida em Macáu, sobre interpretação, na applicação da tabella n.º 1, classe 16.ª, n.º 5 da lei de 2 de Abril de 1873"
Pièce041 - "Officio do ministerio da marinha de 23 de janeiro corrente, que versa sobre a pretenção de José Joaquim do Valle, em que pede lhe seja abonada differença de vencimento que se dá entre o ordenado que percebia e o que actualmente percebe"
Pièce042 - "Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"
Pièce043 - "Officio do ministerio da marinha e Ultramar de 15 de março do corrente anno, acerca do pedido que varios negociantes da provincia de Macáu e Timor fazem, para serem isentos de sello os annuncios manuscriptos affixados nas portas das habitações, lojas, estabelecimentos e escriptorios commerciaes"
Pièce044 - "Officio do ministerio da fazenda de 4 de abril corrente, acerca da duvida do conselheiro director interino d'alfandega de Lisboa, relativamente ao destino que hade dár a diversos embrulhos existentes na mesma alfandega"
Pièce045 - "Officio do ministerio da fazenda de 4 de abril corrente, acerca do requerimento em que Augusto Cezar Sampaio Loureiro, 3.º official d'alfandega de Ponta Delgada, pede que lhe seja contado o tempo que exerceu as funcções de proposto de recebedor da comarca d'aquela cidade"
Pièce046 - "Officio do ministerio da fazenda de 5 de abril corrente, acerca do processo relativo á reclamação do 2.º official d'alfandega de Lisboa, Francisco Xavier Corrêa da Silva Leote"
Pièce047 - "Officio sobre a contribuição de registo por titulo gratuito allegada por D. Maria José Ferreira Pereira e outros"
Pièce048 - "Officio com o processo onde Augusto Frederico Etur reclama contra o pagamento de foros d'uma propriedade que comprou como livre, em Sacavem"
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Rapports

"Officio do ministerio da fazenda de 4 de abril corrente, acerca da duvida do conselheiro director interino d'alfandega de Lisboa, relativamente ao destino que hade dár a diversos embrulhos existentes na mesma alfandega"