collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
027 - "Livro 2.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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Pièce138 - "Officio do ministerio da fazenda de 17 de Julho de 1874, acerca do requerimento em que Angela Delfina Pinto, impugna a forma de pagamento da remissão d'um fôro de 50$000 réis no prazo denominado do Assento="
Pièce139 - "Officio do ministerio da fazenda de 22 de Outubro de 1874, acerca do requerimento em que Abilio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do sello que pagou, com a que deve agora pagar como Delegado em Miranda do Douro"
Pièce140 - "Officio do ministerio da fazenda de 1 de agosto de 1874, acerca do requerimento em que José Judice de Sequeira Samora, em que pede para pagar a contribuição de registro d'um fôro que comprou"
Pièce141 - "Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de direitos de mercê dos emolumentos dos officiaes de secretaria"
Pièce142 - "Officio do ministerio da fazenda de 3 de dezembro de 1874, acerca do requerimento, em que Carlos Eugenio Corrêa e Miguel Evaristo Pinto d'Almeida, pedem augmento de vencimento"
Pièce143 - "Officio do ministerio da Fazenda de 22 de Dezembro de 1874, ácerca da execução fiscal contra Romão José da Silva"
Pièce144 - "Officio do ministerio da fazenda de 30 de Janeiro de 1875, que versa sobre o officio do delegado do thesouro de Vianna do Castello, acerca da execução das instrucções regulamentares de 11 de Dezembro de 1873"
Pièce145 - "Officio do ministerio da fazenda de 26 de Novembro de 1874, que versa sobre a reclamação de Antonio Dias, contra a collecta da contribuição industrial que lhe foi lançada em Penacova"
Pièce146 - "Officio do ministerio da fazenda de 5 de Janeiro de 1875, acerca das considerações feitas pelo Juiz de direito da comarca de Mirandella, acerca do procedimento do delegado do procurador regio n'aquella comarca"
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Rapports

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de dezembro de 1874, acerca do requerimento, em que Carlos Eugenio Corrêa e Miguel Evaristo Pinto d'Almeida, pedem augmento de vencimento"