- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação027 - "Livro 2.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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- Documento simples060 - "Officio do ministerio da fazenda de 30 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção da camara municipal da camara do concelho de Mourão, pedindo redução nas taxas da contribuição industrial"
- Documento simples061 - "Officio do ministerio da fazenda de 9 de Junho de 1873, que versa sobre se o empresario da hospedaria do Lazareto está sujeito ao pagamento do real d'agoa, dos generos que ali se consumirem"
- Documento simples062 - "Officio do ministerio da fazenda de 19 de junho de 1873, que versa sobre a reclamação feita por Luis Sagamão contra uma collecta de contribuição predial exigida no concelho d'Almada"
- Documento simples063 - "Voto em separado em que foi relator o Exmo. Conselheiro Sequeira Pinto, acerca do processo n.º 5921, em que é requerente Luiz Gonzaga de Brito Bettencourt"
- Documento simples064 - "Officio do ministerio da fazenda de 17 de maio de 1873, respeitante á charneca de Urmar na freguezia de Samuel, concelho de Soure"
- Documento simples065 - "Officio do ministerio da fazenda de 12 de Maio de 1873, acerca da concessão pedida pelo parocho da freguesia de Santa Eulalia d'Agueda, de parte do passal, chamado de dentro"
- Documento simples066 - "Officio do ministerio da fazenda de 3 de junho de 1873, que versa sobre a pretenção dos verificadores d'alfandega de Lisboa, pedindo se lhes conte a antiguidade com relação ao quadro a que pertencem"
- Documento simples067 - "Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Couto Monteiro, acerca da liquidação e julgamento das contas do Ultramar"
- Documento simples068 - "Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"
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Destaques
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