- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 01 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres dirigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em vinte e seis de Septembro de mil oitocentos trinta e sete até 10 de Março de 1838"
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- Item167 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Outubro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districyo de Faro N.º 547 de 12 do corrente, acerca das medidas que tomou para evitar os males que podem provir da communicação que costumão ter na conta os Barcos dos pescadores com Navios no alto mar"
- Item168 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Dezembro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, queixando-se do Consignatario do Barco a Vapor Hiberia, por ter feito embarcar naquelle barco sette passageiros que seguirão viagem para Vigo no dia 26 de Septembro"
- Item169 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Outubro de 1837 sobre o requerimento dos Mordomos da Confraria de Nossa Senhora da Nazateth do Reogozo, pedem licença para que possão irigir em huma Irmandade regulada pelos estatutos que appresentão"
- Item170 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre o requrimento dos moradores da freguesia de Villa Alva, pedindo que seja excluido do recensiamento Antonio José Cordeiro, natural de Marrocos e morador naquella freguesia, onde fora eleito Regedor da Parochia"
- Item171 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre o Officio do Administrador do Districto de Vianna acerca do que o mesmo Administrador Geral expôe relativamente a ommissão commetida pelo Regedor da Parochia da Parada do Monte, Conselho de Valadares, e forma de a punir "
- Item172 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 28 de Outubro de 1837 sobre o Officio N.º 23 do Administrador Geral de Lisboa, em que propoe que aos individuos indignos por seu mao comportamento de pertencerem à Guarda Nacional e que nella se acharem alistados, se deem guias de passagem para os Batalhões Provisorios "
- Item173 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Dezembro de 1837 sobre a Representação dos Administradores dos Julgados de Lisboa, queixando-se da Camara Municipal desta Cidade, e pedem providencias"
- Item174 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto pede se conceda às familias dos Guardas Municipais Portuenses mortos na ultima guerra o goso dos vencimentos destes a exemplo do que se pratica como Exercito"
- Item175 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Outubro de 1837 sobre a Representação de 6 de Maio da Camara Municipal do Porto pede o estabelecimento de uma Companhia da Guarda Municipal a cavallo e outras providencias para o pagamento deste Corpo e da divida preterita dos Espostos"
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