collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
01 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres dirigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em vinte e seis de Septembro de mil oitocentos trinta e sete até 10 de Março de 1838"
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Pièce225 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dezembro de 1837 sobre requerimento de Antonio Gouvea Ribeiro acerca dos direitos que deve pagar pela licença para hypothecar hum praso foreiro a Fazenda Nacional"
Pièce226 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 15 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Commissão Administrativa da Santa Cas da Mesericordia e Hospital de S. José de Lisboa, acerca da duvida em que está se os Bilhetes de Loteria que forem premiados devam pagar o novo imposto do Sello"
Pièce227 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Dezembro de 1837 acerca do Officio dirigido pelo Ministerio da Fazenda, resposta d'este e parecer do Procurador Geral da Fazenda, sobre satisfazer-se aos Empregados de Saude nos diversos Portos do Reino excepto Lisboa qual a Repartição que deve satisfazer-lhes os vencimentos e quaes deverão ser esses vencimentos"
Pièce228 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Pedro Norberto Correia Pinto d'Almeida, pede o continuar a ser contemplado como agraciado com a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834, athe ultimar a sua Formatura"
Pièce229 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Diogo Hopcke, Lente do 5º Curso da Academia Polytechnica do Porto, pede ser abonado do seu Ordenado por inteiro, a contar de 23 de Outubro de 1836"
Pièce230 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre Officio Nº 251 do Administrador Geral de Braga, pedindo-se lhe declare se os Regedores de Parochia devem, segundo se acha expresso no Art.º 222 do Codigo Administrativo, prestar o juramenro perante elle, ou do Administrador do Concelho, como se vê da declaração ordenada no modelo A que faz parte do mesmo Codigo, bem como se os Escrivaens das Camaras Municipaes e Empregados Fiscaes de Fazenda são ou não comprehendidos na disposição Geral do referido Artigo 222 do Codigo"
Pièce231 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 10 de Novembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral de Aveiro e Director das Obras da Barra da mesma Cidade, acerca da competencia da posse do Archivo e mais objectos pertencentes às mesmas ditas Obras"
Pièce232 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Jeronimo Dias de Azevedo, Guarda Mor da Saude do Porto de Belem, pede se lhe pague seus ordenados vencidos, apezar de ter estado com licença"
Pièce233 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Antonio da Silva Pereira pede Confirmação da Doação constante da Escriptura que junta"
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Rapports

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Diogo Hopcke, Lente do 5º Curso da Academia Polytechnica do Porto, pede ser abonado do seu Ordenado por inteiro, a contar de 23 de Outubro de 1836"