- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 01 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres dirigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em vinte e seis de Septembro de mil oitocentos trinta e sete até 10 de Março de 1838"
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- Item147 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 de Outubro de 1837 sobre o officio do Administrador Geral de Vizeu n.º 895 em que se expôe a duvida que existe actualmente entre aquella Administração Geral e Contadoria de Fazenda acerca do pagamento dos Direitos de Sello e Mercê pela concessão dos Alvarás de Perfilhamento"
- Item148 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Outubro de 1837 sobre o requerimento do Doutor João José de Oliveira Vidal Lente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pede que a seu respeito se mandem observar as Leis e estilos Academicos que regulão os assentos e precedencias entre os membros das Faculdades Academicas quando acontece reunirem"
- Item149 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Outubro de 1837 sobre o requerimento de D. Maria Isabelda Camara Maldonado e de Gertrudes Rufina Tavares, Exposta pedindo aquella seja conservada em sua Casa a mesma Exposta, e esta sua emancipação"
- Item150 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Dezembro de 1837 sobre ser arguido o Administrador do 2º Julgado Rodrigo de Azevedo de Sousa da Camara"
- Item151 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Dezembro de 1837 sobre os Estatutos appresentados pela Companhia da Navegação por Vapor no Tejo e Sado"
- Item152 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Outubro de 1837 sobre a Representação da Junta de Parichia da Freguesia de Barqueiros perguntando se a administração da Confraria de Nossa Senhora das Necessidades que existe naquele destricto pertence aquela Junta"
- Item153 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Outubro de 1837 sobre Representaçoens do Administrador do Conselho de Resende, huma sobre o Sello que devem pagar os Vendilhoens, e outra sobre passaportes "
- Item154 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de24 de Outubro de 1837 sobre requrimento da Abbadeça Religiosas do Mosteiro de São Bento de Castris em Evora pedindo licença para fazerem dentro da cerca do seu Mosteiro hum cemiterio"
- Item155 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Domingas Candida Cardozo pede uma Pensão na conformidade do Decreto de 4 de Abril de 1833"
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