- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Pièce009 - " Idem de 7 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pede se lhe declare se os Professores d’ Instrução Publica são elegíveis para os Cargos Municipaes ou administrativos, e carecem de licensa do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario para entrar no exercício deles "
- Pièce010 - " Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Antonio de Freitas da Silva Cidadao alistado no 11º Batalham da Guarda Nacional, pede em quanto exercer o logar d’ Escrivão Fiscal do Contracto do Tabaco, ser isempto do serviço Ordinario da mesma Guarda"
- Pièce011 - " Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Bernardo da Costa Pinto, pede faculdade para explorar huma mina de Prata que existe na Freguesia de Fragoas "
- Pièce012 - " Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de José Carlos, pede a continuação do pagamento de mil reis por dia, que vencia pelo Arsenal Naval e Militar da Ilha da Madeira como Mestre da Officina de sarralheiros "
- Pièce013 - " Idem de 19 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo da Parochia de Santo André e Santa Marinha, pedem licença para venderem vários objectos de prata arruinados "
- Pièce014 - " Idem de 20 de Dezembro de 1837 sobre o Plano de Loteria assignado pelo Tenente Coronel e Official do Estado maior do Batalham Nacional de Portalegre "
- Pièce015 - Parecer sobre requerimento da Misericordia de Lisboa pedindo licença para “ reter por mais de anno e dia os bens de raiz “ deixados em legado por insuficiência de rendimentos
- Pièce016 - Parecer sobre oficio do Administrador Geral de Braga acerca de deliberações tomadas pelas Camaras Municipais
- Pièce017 - Parecer sobre proposta do Administrador Geral do Distrito da Horta, de medida para o pagamento dos legados não cumpridos pelos Administradores dos Vinculos
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