- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
- Pièce001 - " Idem de 14 de Dezembro de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino do Porto sobre as resões allegadas pela Camara Municipal daquella Cidade"
- Pièce002 - " Idem de 19 de Dezembro de 1837 acerca da nomeação pelo Administrador Geral de Lisboa, para um solicitador para promover a cobrança das dividas e rendimentos das Mercearias e Capellas do Senhor D. Affonso 4º "
- Pièce003 - " Idem de 12 de Dezembro de 1837 acerca de officio do Secretario servindo de Administrador Geral do Districto da Horta sobre duvidas que se lhe oferecem para pagar a quantia de 781$140 reis requisitados pr George Daile Companhia "
- Pièce004 - " Idem de 1 de Dezembro de 1837 sobre a Nota do Ministro de Sua Magestade Britanica nesta Corte, na qual referindo se à certidão passado pelo Escrivão da Camara Municipal de Villa de Figueira, e ao extracto da Carta que os Ingleses dirigirão ao dito Ministro, representão contra as impoziçoens indirectas lançadas pela Camara sobre o peixe importadopor mar para cosumo do Districto "
- Pièce005 - " Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre os dois Officios do Administrador de Vianna relativos ao juramento e posse dos Professores d’ Instrução Publica"
- Pièce006 - " Idem de 15 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento do Concilheiro José de Vasconsellos Athaide e Menezes, pede se ordene à respectiva Camara Municipal que se faça reunir a Commissão Liquidataria do destricto de Santo Ovidio da Cidade do Porto para liquidar os prejuízos causados ao supplicante no tempo da usurpação "
- Pièce007 - "Idem de 9 de Janeiro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Villa Real datado do 1º, referindo-se aos documentos que junta, participa os motivos porque se não tem concluído os lançamentos da decima, queixando-se do procedimento da Camara de Santa Martha, pede que seja tomada em consideração e se providencei "
- Pièce008 - " Idem de 20 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento relativo a pertender Henrique Telles da Silva e Amorim sêr inscripto na lista dos Academicos agraciados em virtude da Lei de20 de Outubro de 1834"
- Pièce009 - " Idem de 7 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pede se lhe declare se os Professores d’ Instrução Publica são elegíveis para os Cargos Municipaes ou administrativos, e carecem de licensa do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario para entrar no exercício deles "
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