- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Item087 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Março e 7 Outubro de 1839 sobre requerimento de Felisberto José da Costa, pede Certidão de huma Representação do Concelheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre a Escuna Portuguesa = Providencia de que o suplicante he proprietario."
- Item088 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 de Setembro de 1839 a cerca de requerimento da Madre Prioreza do Convento de Jesus em Aveiro sobre Imposto de seis por cento sobre a transmissão de uma esmola annual de duzentos e cincoenta mil reis."
- Item089 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Março e 7 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Felisberto José da Costa, pede Certidão de huma Representação do Concelheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre a Escuna Portuguesa = Providencia de que o Suplicante he proprietario."
- Item090 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Outubro de 1839 sobre a Consulta, que a Junta de Credito Publico dirigio por o Ministerio da Fazenda em 5 do corrente mez, expondo os fundamentos porque he de parecer que a venda do Edificio e cercado do extincto Convento de Santo Agostinho no Concelho de Grandela, deve ser annulada, restituindo-se ao arrematante o que satisfez pelo dito Edificio e Cercado, e anunciar-se de novo a venda do mesmo predio com a excluzão do Cimiterio."
- Item091 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Outubro de 1839 sobre o agio porque deve liquidar-se a Conta dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Lino Silveira e Companhia, e Manuel Joaquim Pimenta e Companhia, respectiva ás Mezadas de Maio a Dezembro de 1837."
- Item092 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Junta do Credito Publico] de 3 de Setembro de 1839 sobre os requerimentos de Antonio Joze Fernandes Bastos, e de outros Cidadãos que pertende não pagar o imposto de 4 por cento lançado sobre as rendas das suas Lojas."
- Item093 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Junta do Credito Publico] de 17 de Outubro de 1839 acerca de Consulta da Junta do Credito Publico sobre os fundamentos que teve para indeferir o requerimento de João Augusto Ramos."
- Item094 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Outubro de 1839 acerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre ser absolvido de uma multa que lhe foi imposta."
- Item095 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Julho de 1839 acerca de requerimento de D. Joanna Victoria Forbes de Almeida, sobre se lhe notarem no Thesouro 24 recibos da sua Pensão."
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