collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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Pièce082 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Maio de 1838 sobre requerimento de Manuel de Almeida Pereira em que se queixa de ser admittido a despacho contra a Lei, hum Navio da Holanda com Batatas."
Pièce083 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 21 de Junho de 1838 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre os Foros, Censos e pensões dos bens da Igreja."
Pièce084 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Junho de 1839 sobre officio do Contador da Fazenda do Destricto de Lisboa sobre Multas Judiciais."."
Pièce085 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 9 de Julho de 1838 sobre officio do Procurador Regio da Comarca de Barcellos, e instrumento d'Aggravo que o acompanhou."
Pièce086 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 23 de Setembro de 1839 sobre representação em que o Director da Alfandega Grande de Lisboa requer a demissão de sete Aspirantes de 2ª classe da mesma Alfandega."
Pièce087 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Março e 7 Outubro de 1839 sobre requerimento de Felisberto José da Costa, pede Certidão de huma Representação do Concelheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre a Escuna Portuguesa = Providencia de que o suplicante he proprietario."
Pièce088 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 de Setembro de 1839 a cerca de requerimento da Madre Prioreza do Convento de Jesus em Aveiro sobre Imposto de seis por cento sobre a transmissão de uma esmola annual de duzentos e cincoenta mil reis."
Pièce089 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Março e 7 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Felisberto José da Costa, pede Certidão de huma Representação do Concelheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre a Escuna Portuguesa = Providencia de que o Suplicante he proprietario."
Pièce090 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Outubro de 1839 sobre a Consulta, que a Junta de Credito Publico dirigio por o Ministerio da Fazenda em 5 do corrente mez, expondo os fundamentos porque he de parecer que a venda do Edificio e cercado do extincto Convento de Santo Agostinho no Concelho de Grandela, deve ser annulada, restituindo-se ao arrematante o que satisfez pelo dito Edificio e Cercado, e anunciar-se de novo a venda do mesmo predio com a excluzão do Cimiterio."
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Rapports

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 23 de Setembro de 1839 sobre representação em que o Director da Alfandega Grande de Lisboa requer a demissão de sete Aspirantes de 2ª classe da mesma Alfandega."