Item 134 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Abril de 1840 ácerca de um Projecto de Convenção entre a Corôa de Portugal, e a França, para a abolição do Trafico de Escravatura."

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PT/AHPGR/PGR/05/04/01/134

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Abril de 1840 ácerca de um Projecto de Convenção entre a Corôa de Portugal, e a França, para a abolição do Trafico de Escravatura."

Date(s)

  • 1840 abril 14 (Creation)

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1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Pronuncia-se favoravelmente sobre a ratificação pelo Governo, sem necessidade de aprovação pelas Cortes, de um projeto de Convenção a celebrar entre Portugal e a França em matéria de tráfico de escravos. Considera todavia que algumas das disposições do projeto colidem com normas do Decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravos.

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