- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples019 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Abril de 1839 acerca de duvida do Director da Alfandega da Villa de Setubal sobre se pode matricular-se por Capitão de hum Navio Portuguez hum Estrangeiro naturalizado."
- Documento simples020 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Novembro de 1838 acerca da maneira de se organisarem as Juntas de Justiça nas Possessoens das Provincias Ultramarinas."
- Documento simples021 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Janeiro de 1839 acerca do do requerimento dos Contratadores da Urzela de Cabo Verde"
- Documento simples022 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do Réo Manoel Pereira Barqueiros Soldado de Infantaria N.º 18."
- Documento simples023 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Francisco Antonio Bordeiro."
- Documento simples024 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Joaquim do Espirito Santo Soldado do Regimento d'Infantaria N.º 13."
- Documento simples025 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo de José Vicente, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 17."
- Documento simples026 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Joaquim de Castro, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 18."
- Documento simples027 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do Processo dos réos Domingos Gonçalves, José Antonio Outeiro, João José Vieira, Antonio do Nascimento, Antonio Jose da Silva, Marcellino Jose, e Antonio de Souza, Soldados do Batalhão Provisorio de Infantaria N.º 1."
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Destaques
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