- PT/AHPGR/PGR/04/003/039
- Documento simples
- 1843 dezembro 6
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a Comissão Municipal do concelho de Odemira deixou de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária, recusando-se a nomear o depositário da arca dos órfãos.