- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples163 - "Projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso n.º 14.294 por transgressão da lei do selo em que era recorrente a Companhia de Panificação Lisbonense e recorrido o Conselho da Direção-Geral de Contribuições e Impostos"
- Documento simples164 - "O coronel de artilharia de reserva João Maria Jales pede a gratificação que tem deixado de receber desde 24 de dezembro próximo pelo exercício do seu lugar na comissão de limites"
- Documento simples165 - "Sobre a aplicação do regulamento do imposto do selo de 9 de agosto de 1902 às infrações resultantes do não cumprimento da taxa anual de inspeção, criada pela lei de 12/6/901, para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, sujeitos a licença"
- Documento simples166 - "Sobre o recurso interposto pela Companhia de Seguros Previdência sobre imposto de rendimento e pedindo parecer sobre o projeto de decreto elaborado em virtude do acórdão proferido no mesmo recurso pelo Supremo Tribunal Administrativo"
- Documento simples167 - "O réu marinheiro 2242, Joaquim Bento, pede perdão"
- Documento simples168 - "O réu grumete 7314, Manuel Pina, pede perdão"
- Documento simples169 - "O réu 1.º grumete 4823, Manuel José Gonçalves dos Santos, pede perdão"
- Documento simples170 - "O réu 1.º grumete 5529, Francisco Malacueco, pede perdão"
- Documento simples171 - "O réu 1.º grumete 5086, Secundino Ferreira Batista, pede perdão"
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Destaques
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