- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item229 - "Consulta sobre um processo de contribuição de registo da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão"
- Item230 - "Consulta relativa à reclamação feita por Estanislau Raimundo Nogueira, ex-aluno da Real Casa Pia de Lisboa, por haver sido retirada a pensão que recebia em virtude do legado deixado pelo benfeitor, Simão José da Luz Soriano"
- Item231 - "O réu Manuel Pires pede perdão"
- Item232 - "O réu Manuel Lopes Margarido pede perdão"
- Item233 - "O réu Joaquim Monteiro pede perdão"
- Item234 - "Consulta sobre dois requerimentos, Ernest August Street protestando pela conservação do seu direito de privilégio de invenção de um novo processo de fabrico de explosivos de cloretos, e outro de Michel John Paul protestando igualmente pela conservação do seu direito de privilégio de invenção de aperfeiçoamento na descarga de carvão, sendo ambos estes privilégios na província de Moçambique"
- Item235 - "Consulta sobre o requerimento do condutor de 1.ª classe aposentado, Artur Gomes da Silva, pedindo melhoria de reforma"
- Item236 - "O réu, Eduardo Ferreira, pedindo perdão"
- Item237 - "O réu, Manuel Justino, ou Manuel Afonso Peres, pede perdão"
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