- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Item379 - "Dissolução da Junta de Parochia da Freguesia de Fonte Bastardo, proposta pelo Governador Civil de Angra do Heroismo"
- Item380 - "Processo relativo á exproprieção d'uns terrenos requerida pela Camara Municipal de Almodovar para n'elle construir o cemiterio"
- Item381 - "Estatutos da Associação Commercial de Guimarães"
- Item382 - "O réu José Maria da Rosa pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item383 - "O réu João Isidoro pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item384 - "Maria José Pisca pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item385 - "Francisco Augusto da Assumpção Cordeiro pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item386 - "O reu Antonio Joaquim Correia pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item387 - "Antonio José da Gama pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
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