- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 036 - Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item182 - "Manoel Albino pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item183 - "Dimas da Silva pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item184 - "Manoel Pinto pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item185 - "Jose Francisco da Rosa Alhinho pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item186 - "O réu Jacintho Francisco Crespo de Lacerda pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item187 - "D. Elisa Francisca da Rocha pede a sobrevivencia d'uma pensão de sangue que sua mãe fruia"
- Item188 - "O réu Alipio Augusto Marques pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item189 - "O réu João Dias da Maia pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item190 - "O réu Domingos dos Santos pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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