- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação094 - Livro 3.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples175 - "Bernardo Teixeira de Lencastre e Meneses, antigo tesoureiro pagador do distrito do Porto, por extinção deste lugar passou a fazer serviço no Banco de Portugal, que lhe paga os seus vencimentos. Reclama por isso contra o desconto que lhe é feito para direitos de encarte"
- Documento simples176 - "Pretensão do boletineiro divisor dos Serviços Telegráficos da Cidade do Porto, José Ferreira"
- Documento simples177 - "Sobre a lista de antiguidades dos encarregados de estação telégrafo-postais"
- Documento simples178 - "António de Meireles Garrido pede o pagamento pela Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro, da remuneração dos seus serviços como comissário do Governo junto dessa Companhia"
- Documento simples179 - "O guarda-marinha auxiliar do serviço naval António Felisberto pede um abono de auxílio de embarque quando em serviço no quartel"
- Documento simples180 - "Dúvidas sobre se a concessão da medalha militar é contrariada pelo artigo 75.º da Constituição Política da República Portuguesa"
- Documento simples181 - "Dúvidas da Alfândega de Lisboa sobre se o imposto municipal de 1% ad valorem sobre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira de Lagos (lei de 21-7-912) incide também sobre as mercadorias saídas por cabotagem"
- Documento simples182 - "Reclamação do engenheiro António José Dantas"
- Documento simples183 - "Descontos de exercício e a quarta parte do vencimento de categoria, nos ordenados dos funcionários dependentes das Inspeções de Finanças nos termos do artigo 30 do decreto de 26-5-1911"
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Destaques
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