- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item167 - "Sobre concessão de licença, para a pesca, a maritimos matriculados, em varios logares, e especialmente em portos hespanhoes"
- Item168 - "Antonio Joaquim, Alferes do exercito d'Africa occidental pede ser reformado no posto de major."
- Item169 - "Sobre a intelligencia que deva dar-se ao artigo 2173 do Codigo Civil para o caso da pretenção de D. Carlota Emilia Pio"
- Item170 - "João Torlades O'Neill pede licença para occupar um terreno no sitio de Trapiche."
- Item171 - "O Conselheiro Jacintho Augusto de Freitas e Oliveira, pede lhe sejam concedidas as honras de chefe de Brigada da Companhia dos Guardas Marinhas"
- Item172 - "José Bento Ferreira de Almeida Segundo Tenente da Armada, pronunciado na comarca de Faro, pede licença para sahir do Reino."
- Item173 - "Antonio Joaquim Garcia, Coronel da guarnição de Macau e Timor, pede ser transferido para o exercito do Reino."
- Item174 - "Julio Cesar de Vasconcellos Correa, chefe de 2.ª classe do corpo d'engenheiros constructores navaes, pede que o Conde de Linhares seja considerado como addido ao quadro para ser promovido ao posto immediato, pelas razões que allega."
- Item175 - "Reclamação do Bacharel Alfredo Troni, curador geral dos individuos sujeitos a tutellas em Angola, transferido para Cabo Verde, pedindo repetidas licenças para não ir para este logar"
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