- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples143 - "O 2.º tenente da Administração Naval José de Faria de Azevedo Velez pede que na contagem do tempo para a sua reforma sejam incluídos 7 anos e 342 dias que esteve no gozo de licença ilimitada"
- Documento simples144 - "Dúvidas sobre se deverá ser o Ministério da Guerra ou o das Colónias, que terá de satisfazer os vencimentos aos oficiais do exército metropolitano, quando em tirocínio para os postos imediatos naquele Ministério"
- Documento simples145 - "O juiz de 2.ª instância agregado à Relação de Lisboa, bacharel Alberto Osório de Castro, pede a concessão do terço do seu vencimento"
- Documento simples146 - "Abono das despesas de viagem solicitado pelo secretário e intérprete do consulado de Banguecoque"
- Documento simples147 - "O bacharel Alberto Osório de Castro, juiz de 2.ª instância agregado à Relação de Lisboa, pede o terço a mais do seu vencimento"
- Documento simples148 - "Sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Limitada contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"
- Documento simples149 - "Guilherme Joaquim Felgueiras requer aposentação extraordinária alegando ter 50 anos de idade e mais de 31 nos seguintes lugares: oficial de secretaria e professor de português na Quinta Regional de Sintra; feitor e diretor da Quinta Distrital do Porto e professor auxiliar da Escola Prática de Laticínios de Castelo de Paiva"
- Documento simples150 - "O bacharel João Maria da Silva Mendes Sobral, juiz da Relação do Porto, pede o terço a mais do seu vencimento"
- Documento simples151 - "Acerca do recurso interposto por António Carlos Nunes contra a coleta de contribuição industrial que lhe foi lançada pelo 3.º bairro de Lisboa como diretor do Jornal do Comércio"
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Destaques
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