- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação082 - Livro 2.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Documento simples065 - "Dúvidas sobre a conclusão n.º 4 do parecer da Procuradoria-Geral da Coroa acerca da multa a aplicar pela demora na entrega dos 2 cruzadores S. Gabriel e S. Rafael, visto o que estabelece o artigo 14 do contrato"
- Documento simples066 - "Tendo o Bispo de Macau recebido a inscrição de assentamento n.º 91890 do valor nominal de 1000$000 averbada em favor da sua diocese, devendo os juros ser aplicados em atos de beneficência, não sendo recebidos dentro do período de tolerância os juros de ano e meio, pede, alegando não ser culpado de tal descuido, o pagamento dos juros atrasados"
- Documento simples067 - "Acerca do requerimento em que D. Maria Amélia Martins Coutinho e outras pedem a sobrevivência da pensão de sangue de sua mãe, viúva de um major reformado"
- Documento simples068 - "Acerca do pagamento da importância da empreitada da estrada das Caldas a Sangemil, pedida por Miguel da Costa Faro e pela viúva do empreiteiro, Maria Pereira da Silva"
- Documento simples069 - "O 2.º tenente da armada Júlio Celestino Montalvão e Silva, capitão dos portos de Timor pede lhe seja contado como tirocínio de embarque o tempo que exerceu uma comissão de serviço a bordo do vapor Díli"
- Documento simples070 - "Pretensão do juízo de direito da 6.ª vara civil de Lisboa (acerca da ação de alimentos provisórios que o capitão-tenente da armada João José Lúcio Serejo Júnior tem de pagar mensalmente a sua mulher)"
- Documento simples071 - "O réu José Rodolfo Ribeiro Freire pede perdão"
- Documento simples072 - "O réu Joaquim José de Carvalho pede perdão"
- Documento simples073 - "O réu José de Almeida Campos pede perdão"
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Destaques
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