- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Item251 - "Matheus José Tavares pede a commutação de pena"
- Item252 - "José de Moraes pede a commotação de pena"
- Item253 - "joão Marques Figueira pede a commotação de pena"
- Item254 - "Luiz Antonio Alves (o Negro) pede a commutação de pena"
- Item255 - "Luiz José d'Abreu Guerra pede commotação de pena"
- Item256 - "Manoel Henriques de Carvalho pede a commotação de pena"
- Item257 - "Maria Adelaide de Campos pede commotação de pena"
- Item258 - "Manoel da Cunha pede commutação de pena"
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