- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 191 en plus...
- Pièce192 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1840, á cerca do Juiz e Mezarios da Irmandade de Santo Antonio erecta na Igreja do extincto Convento de S. Francisco da Vila de Guimarães pedindo authorisação para receber de seus devedores com o rebate de 60 por cento pagando em metal as quantias a que estão obrigados"
- Pièce193 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1841, á cerca da Reepresentação dos Mercadores das extinctas classes de Lisboa"
- Pièce194 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de Setembro de 1841, á cerca da ilegalidade do procedimento da Junta do Deposito Publico, contra a Condessa das Mercês"
- Pièce195 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Setembro de 1841, ácerca do Padre Antonio de Castro, Professor de Filosofia dos Estabelecimentos dos Estudos do Bairro do Rocio, pedindo ser jubilado com 460$000 reis annuaes"
- Pièce196 - "Idem em virrtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Setembro de 1841, á cerca de José Joaquim de Paula Junior, pedindo Carta de Legitimação"
- Pièce197 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Septembro de 1841, á cerca de Manuel Anastacio Bernardo, pedindo Alvará de Ligitimação"
- Pièce198 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Septembro de 1841, ácerca de Antonio Luis da Silva, pedindo Alvará de supplemento de idade, para exercer o Lugar de Secretario da Camara Municipal da Villa de Murça"
- Pièce199 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1841, ácerca da Representação da Junta de Parochia da Freguezia de Almacave"
- Pièce200 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1841, ácerca dos Directores da Companhia da Ponte Pensil do Douro, pedindo ser admittidos a prestar fiança ao pagamento dos direitos que deverem, pelos objectos que importarem de Paiz Estrangeiro"
- 91 en plus...
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