- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples053 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Manoel Peres do Sacramento em que pede subrogar bens de raiz, a outros que com authorização Regia havia applicado à dotação de uma Ermida que lhe foi concedida edificar na Ilha de S. Thomé"
- Doc. simples054 - "Em Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Fevereiro de 1845 acerca da Sentença do Reo Carlos Guedes, condemnado á pena capital"
- Doc. simples055 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Francisca Felicia, Viuva do Soldado Condutor Sabino Ferreira, pedindo a applicação da Lei de 20 de Maio de 1837"
- Doc. simples056 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fasenda de 14 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção dos Empregados da Alfandega de Bragança, pedindo o pagamento do priudo em que estiverão suspenços"
- Doc. simples057 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Fevereiro de 1845, ácerca da Conta do Governador Civil de Lisboa de 20 de Desembro ultimo em que solicita hum Exemplar do Diario do Governo para o Delegado junto ao Cofre Central do Destricto de Lisboa, e para este fim hua requisição para a Alfandega do Porto"
- Doc. simples058 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1845 àcerca do requerimento em que Julia Candida, e sua filha pedem ser abonadas do Monte Pio que lhe proveio pelo falecimento de seu marido, e Pai o Alferes Jose Bernardo Ferreira"
- Doc. simples059 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1845 à cerca da Reprezentação do Provedor, Mezarios, e mais Irmaons da Misericordia da Vila da Povoa de Varzim para poder constituir-se a Meza da Administração do mesmo Estabelecimento"
- Doc. simples060 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Fevereiro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Ricardo Dart subdito Britanico pede pagamento de 8:604$412 reis por indemnização de perjuizos"
- Doc. simples061 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Fevereiro de 1845, á cerca da pertenção do Correio da mesma Secretaria, José Ricardo Ferreira"
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