- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples059 - "Idem de 9 de Outubro dobre requerimentos de Luiz Antonio d'Araujo, que se queixa do Concelho de Destricto de Lisboa não lhe passar Alvará de justificação de conducta politica"
- Doc. simples060 - "Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre requrimentos da Camara, e do Administrador do Conselho de Paiva, pedindo que aquelle Concelho seja izempto da Contribuição de hum real em cada quartilho de vinho, applicada para as obras da Barra de Aveiro"
- Doc. simples061 - "Idem de 18 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de D. Margarida Herculana Emilia Pedra d'Almeida, pede a Confirmação da Doação por ella feita a sua Sobrinha D. Luiza Pedra de Santa Dedier"
- Doc. simples062 - "Idem de 3 de Dezembro de 1839 e 17 de Janeiro de 1840 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna, e o Regulamento, que para a Administração dos Expostos do mesmo organisou a respectiva Junta Geral"
- Doc. simples063 - "idem de 3 de Dezembro de 1839 acerca do Regulamento, que para a Administração dos Expostos do Destricto de Castello Branco adoptára a respectiva Junta Geral"
- Doc. simples064 - "Idem de 15 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de D. Umbelina Candida de Sampaio e sua irmãa, sobre se lhe conceder uma penção"
- Doc. simples065 - "Idem de 21 de Janeiro de 1840 acerca de representação dos Professores do Lyceu Nacional de Coimbra que forão do Collegio das Artes, sobre se dar ampla intelligencia ao Artº 43 do Decreto de 17 de Novembro de 1836"
- Doc. simples066 - "Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"
- Doc. simples067 - "Idem de 22 de Agosto de 1839 acerca de representação da Junta de Parochia da Sé Metropolitana, sobre a nomeação de uma Comissão a quem seja encarregada a administração dos bens e rendimentos das Capellas d'El Rei D. Affonso 4º e Rainha D. Beatriz!
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