- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples051 - Parecer acerca da proposta do Diretor da Alfândega de Ponta Delgada, para a arrematação de objetos abandonados na Alfândega
- Documento simples052 - Parecer acerca do erro de oficio cometido pelo Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, pelo roubo de quatro barricas com tabaco na Alfândega
- Documento simples053 - Parecer acerca de requerimento de João Segrue, em que pede a avaliação das sedas que tinha importado em contravenção
- Documento simples054 - Parecer acerca de requerimento de José Luís do Rego, dono do navio Santo Amaro, em que pede ser isentado da multa imposta na Alfândega do Porto pela falta dos dois manifestos
- Documento simples055 - Parecer acerca das adjudicações que se fizeram a favor dos arrematantes ou contratadores, cessionários da Fazenda Nacional
- Documento simples056 - Parecer acerca de requerimento de Francisco Inácio de Morais, em que pede para ser absolvido da culpa do roubo no armazém de vinhos e aguardentes
- Documento simples057 - Parecer acerca de requerimento de Francisco José Marques, em que pede para pagar na Alfândega os 10% do imposto nos despachos sobre os géneros, para consumo dos navios da Armada fora da Barra
- Documento simples058 - Parecer acerca do requerimento dos empregados das Alfândegas do Porto e de Lisboa, em que se queixam da Portaria do Ministério da Fazenda de 23 de Janeiro de 1839, relativo ao produto do cofre dos 3% denominado de emolumentos
- Documento simples059 - Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede esclarecimentos sobre uma tomadia e a competência da autoridade fiscal
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal