- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item122 - "Idem de 6 de Março de 1840 ácerca do requerimento em que Martiniano Nunes do Resgate e sua Mulher Margarida Ludovina do Resgate, pedem licença para vender huma propriedade pertencente ao dote da Supplicante"
- Item123 - "Idem de 9 de Março de 1840 acerca do requerimento, em que Joaquim Fernandes Guimaraens pede ser dispensado do lapso de tempo para se matricular na Eschola Medico Cirurgica da Cidade do Porto"
- Item124 - "Idem de 18 de Janeiro de 1840 acerca do requerimento de Manoel de Souza Prestes, Official aposentado do Archivo da Torre do Tombo, pede ser reintegrado no logar em que foi reformado"
- Item125 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1840 á cerca de requerimento em que o Thesoureiro da Confraria do Santissimo Sacramento da Cahedral do Funchal, pede que a Confraria seja auctorisada para vender huma porção de terra que possue na freguezia do Caniço, bem como de huma parte de huma Casa sita n'aquella Cidade"
- Item126 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Antonio Pinto de Vasconcellos pertende ser isento do recrutamento"
- Item127 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 á cerca do requerimento do Parocho da Freguesia de Bornes, pede licença para trocar hum terreno que possue por outro de inferior valor que pertence á Confraria do Santissimo Sacramento da mesma Freguezia"
- Item128 - "Idem de 7 de Março de 1840 á cerca do requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias Lisbonense, pede a approvação dos Estatutos"
- Item129 - "Idem de 9 de Março de 1840 sobre requerimento em que Anna Margarida pede ser agraciada com huma Pensão"
- Item130 - "Idem de 29 de Fevereiro de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco, e dois Officios do Administrador Geral do mesmo Destricto, tudo relativo á eleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"
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