- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples262 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"
- Doc. simples263 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1841, á cerca do Padre José Ribeiro Pinto da Fonceca, e Joanna Monteiro, pedindo Alvará de Legitimação, a favor de seus quatro Filhos"
- Doc. simples264 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1841, ácerca da prisão do Regedor da Parochia de Loures, sem previa authorisação do Governo"
- Doc. simples265 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841 - á cerca de D. Iria Joanna da Conceição Moreira Belfort, pede Alvará de emancipação"
- Doc. simples266 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"
- Doc. simples267 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841, á cerca de Gonçalo Manuel Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalo, pertendendo confirmação da Emancipação feita a seus filhos"
- Doc. simples268 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Beja, sobre a dezobediencia commetida pela Camara Municipal de Castro Verde em que demandava sobre estar na venda dos Coutos daquella Villa, e da de Entradas"
- Doc. simples269 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"
- Doc. simples270 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 1841, á cerca de Joaquim Antonio Schiappa Pietra, pedindo se lhe passe Alvará de confirmação de Emancipação"
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