- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples262 - "Idem de 16 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Presidente da Camara Municipal de Villa Nova de Foscoa, em que pregunta se quando os vereadores procedem a vistorias de terrenos que se dizem usurpados, devem vencer emolumentos"
- Doc. simples263 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 á cerca da reprezentação do Governador Civil de Lisboa pedindo huma rezolução sobre a duvida que se aprezenta a respeito de permanencia dos Prezidente das Assembleas Eleitoraes"
- Doc. simples264 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, a cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pregunta quem deve prezidir ás Juntas de Parroquia em occasioens em que o Parroco seja interessado"
- Doc. simples265 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1842, ácerca de Carlos Frederico Gersthacher, pedindo privilegio de intodução de uma fabrica de botoens montados em metal com pé flexivel"
- Doc. simples266 - "Idem de 24 de Novembro de 1842 á cerca de Antonio Porto, Professor do Conservatorio Real, pedindo licença de 5 mezes com vencimento"
- Doc. simples267 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, proguntando se pertence á Junta Geral, ou Concelho de Districto, a atribuição de alterar o orçamento feito pela Junta Administrativa das Obras do Campo de Leiria"
- Doc. simples268 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, ácerca do officio do Governador Civil do Funchal, pedindo se declare se Servulo Drumond de Menezes, sendo membro effectivo do Concelho d'aquelle Districto, pode deixar vago este cargo, para exercer as funcções de Substituto do Administrador do Concelho"
- Doc. simples269 - "Idem de 26 de Novembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil d'Evora relativo a conveniencia de mandar estacionar tropas no Concelho de Móra"
- Doc. simples270 - "Idem de 25 de Novembro de 1842 àcerca dos Estatutos da Sociedade Economica Comercial Portuence"
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