- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples041 - "Idem de 12 de Junho de 1839 sobre requerimento do Bacharel Jeronimo José de Meirelles Guerra sobre pagamento de seus Ordenados"
- Documento simples042 - "Idem de 2 de Setembro, e 2 d'Outubro de 1839 sobre por onde deve ser abonada a despeza a que se fizer com a execução de Sentenças de pena Capital, e isto para se responder a officio do Ministerio do Reino, e de outro do Administrador Geral do Districto do Porto"
- Documento simples043 - "Idem de 26 de Fevereiro de 1839 - sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio de Villa Nova de Famalicão contra o respectivo Juiz Ordinario José Antonio da Costa Araujo"
- Documento simples044 - "Idem de 12 de Junho de 1839 sobre a Representação do Advogado José Antonio da Rocha contra o Juiz de Direito da Commarca de Monção, Joaquim Cardozo de Carvalho e Gama, e seus respectivos Escrivaens"
- Documento simples045 - "Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão contra os respectivos Escrivaens por tirarem Certidoens, traslados e outros papeis, sem que sejão contados; e conjunctamente acerca do requerimento de Manoel José Ferreira queixando-se das violencias contra elle praticadas pelo Escrivão do mesmo Juizo, João Cardozo Pinto"
- Documento simples046 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o traslado das sentenças e autos originaes dos reos condemnados a pena Capital, José Feliciano Pinto Rola, Manoel Deniz Thomaz e José Deniz Thomaz"
- Documento simples047 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o processo dos reos Manoel Deniz Thomaz e José Deniz Thomaz"
- Documento simples048 - "Idem de 16 de Fevereiro de 1839 sobre Representação em que o Contador da Fazenda do Destricto da Cidade de Evora se queixa dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados de Arraiolos, Portel, Reguengos e Vianna, por não promoverem como lhe cumpre as Execuçoens Finais"
- Documento simples049 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1839 sobre Representações da Junta do Deposito Publico pedindo, em additamento á Portaria de 14 de Dezembro de 1837 que se não proceda contra a mema Junta pela falta de satisfação aos Precatorios que menciona sem ser ouvido o Ministerio Publico
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