- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item182 - "Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"
- Item183 - "Acerca da pretenção do Bacharel João Baptista de Souza Falcão, pedindo o terço do seu ordenado"
- Item184 - "Acerca da pretenção do Bacharel João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas, pedindo o terço"
- Item185 - "Sobre identica pretenção do Bacharel Antonio Alvino da Costa Macedo
- Item186 - "Acerca da pertenção do Bacharel Francisco Eduardo Pereira Baptista Lessa, pedindo o terço do ordenado"
- Item187 - "Sobre identica pretenção do Bacharel Antonio Claudino d'Oliveira Pimentel"
- Item188 - "Sobre pretenção do Bacharel Antonio Joaquim Nunes de Vasconcellos pedindo o terço do ordenado"
- Item189 - "Acerca da pretenção do Coronel Isidro Marques da Costa para que seja authorizada uma permuta de bens approvada por portaria de 14 abril 1841"
- Item190 - "Sobre pretenção do Bacharel Basilio Alberto de Sousa Pinto, pedindo o terço do seu ordenado"
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