- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Documento simples182 - "Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"
- Documento simples183 - "Acerca da pretenção do Bacharel João Baptista de Souza Falcão, pedindo o terço do seu ordenado"
- Documento simples184 - "Acerca da pretenção do Bacharel João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas, pedindo o terço"
- Documento simples185 - "Sobre identica pretenção do Bacharel Antonio Alvino da Costa Macedo
- Documento simples186 - "Acerca da pertenção do Bacharel Francisco Eduardo Pereira Baptista Lessa, pedindo o terço do ordenado"
- Documento simples187 - "Sobre identica pretenção do Bacharel Antonio Claudino d'Oliveira Pimentel"
- Documento simples188 - "Sobre pretenção do Bacharel Antonio Joaquim Nunes de Vasconcellos pedindo o terço do ordenado"
- Documento simples189 - "Acerca da pretenção do Coronel Isidro Marques da Costa para que seja authorizada uma permuta de bens approvada por portaria de 14 abril 1841"
- Documento simples190 - "Sobre pretenção do Bacharel Basilio Alberto de Sousa Pinto, pedindo o terço do seu ordenado"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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