- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Doc. simples009 - "Manoel Alexandre pede commutação da pena."
- Doc. simples010 - "Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."
- Doc. simples011 - "João Dias de Almeida pede commutação da pena."
- Doc. simples012 - "Antonio Januario pede perdão da pena em que foi condemnado."
- Doc. simples013 - "Thereza de Jesus Teixeira pede commutação da pena."
- Doc. simples014 - "Manoel das Neves pede commutação da pena."
- Doc. simples015 - "[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
- Doc. simples016 - "O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Doc. simples017 - "Manoel Baptista pede commutação da pena."
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