collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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Pièce171 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Março de 1839 acerca de factos praticados pelo Comandante do Vapor Inglez = Tagus = sobre não querer receber na Torre de Bellem a competente vezita."
Pièce172 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 22 de Março de 1839 ácerca da forma por que devem continuar a observar-se as disposiçoens do Decreto de 2 de Novembro de 1836."
Pièce173 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 de Março de 1839 ácerca de representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa ácerca do destino que devem ter duas Barricas com Bolaxa."
Pièce174 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Outubro de 1839 ácerca de Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio em Villa Vicoza sobre as folhas das Colletas."
Pièce175 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 13 de Maio de 1839 ácerca de officio do Contador da Fazenda do destricto d'Aveiro, sobre as Sizas sonegadas."
Pièce176 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 ácerca de Representação da Commissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto sobre ser applicavel ás Barreiras d'aquella Cidade, o Artigo 14 do Decreto de 27 de Dezembro de 1833."
Pièce177 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 23 de Setembro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Administrador do Concelho de Carrazedo, sobre uma tomadia feita pelos Guardas de Segurança Publica na Cidade de Bragança."
Pièce178 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 17 de Junho de 1839 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa de 17 de Maio do anno proximo preterito acerca dos devedores fiscaes deverem apresentar recibos de pagamento para serem por elles liquidadas as dividas futuras."
Pièce179 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 de Setembro de 1839 sobre representação do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda na qual exige se lhe declare se o Decreto por que fôra nomeado para exercer aquelle Cargo he competente Titulo para continuar a receber seu respectivo Ordenado, ou se para este effeito precisa encartar-se."
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Rapports

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 13 de Maio de 1839 ácerca de officio do Contador da Fazenda do destricto d'Aveiro, sobre as Sizas sonegadas."