- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item177 - "Sobre a aposentação do Bacharel Pedro Jacome de Calheiros e Menezes, Auditor do Exercito"
- Item178 - "Sobre o processo de aposentação do Juiz Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
- Item179 - "A respeito da consulta sobre aposentação do Juiz da Relação dos Açores, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes"
- Item180 - "Sobre a aposentação do Bacharel Bento de Moraes e Castro Cardozo, Delegado do Procurador Regio em Miranda do Douro"
- Item181 - "Sobre a aposentação do Juiz Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
- Item182 - "Sobre os autos crimes de syndicancia do Juiz Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Item183 - "Aposentação do Delegado do Procurador Regio no Conselho de Miranda do Douro Bento de Moraes Costa Cardoso"
- Item184 - "Aposentação do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Miranda do Douro Bento de Moraes Costa Cardoso"
- Item185 - "Sobre o requerimento de reclamação do Bacharel José Maria da Costa, Juiz de Direito da Comarca de Táboa"
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